AREsp 2594498 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula 7/STJ quanto ao ônus probatório), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial é mantida, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ST COMERCIO DE VESTUARIO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ST COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e regimes de admissibilidade recursal
  3. 3 Consequência do não conhecimento do agravo quando há impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula 7/STJ quanto ao ônus probatório), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial é mantida, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.