AREsp 2402166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado) e porque o acórdão assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) sem interposição de recurso extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, o art. 1.032 do CPC não é aplicável ante a dupla fundamentação do acórdão.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 126/stj, Princípio Da Unicidade Sindical, Art. 1.032 Do CPC, Preclusão, Legitimidade Sindical, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Súmula 126/stj Princípio Da Unicidade Sindical Art. 1.032 Do CPC Preclusão Legitimidade Sindical +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ por dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC e princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado) e porque o acórdão assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) sem interposição de recurso extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, o art. 1.032 do CPC não é aplicável ante a dupla fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno