ExeMS 17642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional administrativo instaurado, o que impede sobrestar a execução; assim manteve-se a expedição de precatório do valor incontroverso conforme art. 535, §4º, do CPC, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado (exequente): AGRAVADO (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão Administrativa Da Anistia, Suspensão Da Execução, Precatório, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa Da Anistia Suspensão Da Execução Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO (exequente)

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 necessidade de notificação do interessado para sobrestar a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional administrativo instaurado, o que impede sobrestar a execução; assim manteve-se a expedição de precatório do valor incontroverso conforme art. 535, §4º, do CPC, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a determinação de expedição do precatório referente ao valor incontroverso, nos termos do art. 535, §4º, do CPC