AREsp 2467648 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), e houve falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a decisão, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Súmula 283/stf, Subscrição De Ações, Contratos PCT E PEX, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Direito Contratual Direito Comercial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Súmula 283/stf Subscrição De Ações +2 more

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Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Inaplicabilidade da retribuição acionária aos contratos de telefonia na modalidade PCT (alegado)
  3. 3 Falta de impugnação específica do acórdão recorrido e consequente óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), e houve falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a decisão, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015