EAREsp 2146345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera alegação de que não se busca o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e requisito de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera alegação de que não se busca o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.