AREsp 2551173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (em especial deixou de mencionar a Súmula 204/STJ), sendo exigido o combate integral ao único dispositivo que inadmite o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: IRACILDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024); Agravo Negado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 204/stj, Súmula 83/stj, Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 204/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IRACILDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024); Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do agravo quando faltar impugnação de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (em especial deixou de mencionar a Súmula 204/STJ), sendo exigido o combate integral ao único dispositivo que inadmite o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.