AREsp 2302643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão que não conheceu do recurso especial