AREsp 2553167 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem considerou o processo suficientemente instruído, de modo que a pretensão de reabertura probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento consolidado desta Corte e precedentes demonstram a obrigatoriedade da cobertura do medicamento Nintedanibe no caso concreto de fibrose pulmonar, e a alegação de irretroatividade da Lei n. 14.454/2022 foi inovada apenas em agravo interno, estando preclusa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Medicamento De Uso Domiciliar, Negativa De Cobertura, Irretroatividade Da Lei N. 14.454/2022, Inovação Recursal, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +6 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa por julgamento sem produção da prova requerida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Nintedanibe (Ofev) para fibrose pulmonar em caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem considerou o processo suficientemente instruído, de modo que a pretensão de reabertura probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento consolidado desta Corte e precedentes demonstram a obrigatoriedade da cobertura do medicamento Nintedanibe no caso concreto de fibrose pulmonar, e a alegação de irretroatividade da Lei n. 14.454/2022 foi inovada apenas em agravo interno, estando preclusa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa e indeferem-se pedidos de dilação probatória por suficiência das provas já constantes dos autos