AREsp 2592652 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JULIANO ZAMBELI SANTATERRA; Agravante: MAYARA SAMPAIO DE CAMPOS SANTATERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Recursal Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

JULIANO ZAMBELI SANTATERRA

Agravante

MAYARA SAMPAIO DE CAMPOS SANTATERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.