REsp 2134498 - DECISAO

REsp 2134498 - DECISAO

Verificada a nulidade das decisões anteriores por ausência de intimação do Ministério Público Federal, o relator, em juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015, reconsiderou as decisões e declarou prejudicada a análise do Agravo Interno, determinando a vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão monocrática e embargos declaratórios declarados nulos por ausência de intimação do Ministério Público Federal; decisões reconsideradas; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Federal, Base De Cálculo Do Pis/cofins E ICMS, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Federal Base De Cálculo Do Pis/cofins E ICMS Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por ausência de intimação do Ministério Público Federal
  2. 2 reconsideração das decisões com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC/2015
  3. 3 prejudicialidade da análise do agravo interno em razão da nulidade processual

Ratio Decidendi

Verificada a nulidade das decisões anteriores por ausência de intimação do Ministério Público Federal, o relator, em juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015, reconsiderou as decisões e declarou prejudicada a análise do Agravo Interno, determinando a vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Decisão monocrática e embargos declaratórios declarados nulos por ausência de intimação do Ministério Público Federal; decisões reconsideradas; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 1.037/1.046 e 1.086/1.090.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 64, XII e XIII, do RISTJ).