AREsp 2480842 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por isso não se conheceu do recurso, e a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SHADAI ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, IRDR, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 987, §§1º E 2º Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica IRDR Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 987, §§1º E 2º Do CPC

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Parties

SHADAI ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação dos parâmetros do EREsp 1.424.404/SP para incidência da Súmula 182
  3. 3 Efeito suspensivo de recurso especial contra acórdão proferido em sede de IRDR (alegado pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por isso não se conheceu do recurso, e a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.