AREsp 2381865 - ACORDAO

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Por se tratar de óbice à admissibilidade do recurso especial intimamente atrelado ao Tema 779, que constitui precedente obrigatório, o recurso cabível contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação, Súmula 7 Do STJ, Tema 779, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Inadmissão Vs Negação De Seguimento
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Juízo De Prelibação Súmula 7 Do STJ Tema 779 Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial quando a decisão de origem se pauta em precedente repetitivo (Tema 779)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ atrelada a precedente obrigatório e suas consequências para a admissibilidade recursal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de orientação consolidada sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de óbice à admissibilidade do recurso especial intimamente atrelado ao Tema 779, que constitui precedente obrigatório, o recurso cabível contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.