REsp 2114562 - ACORDAO

REsp 2114562 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ); ademais, o recurso especial não foi devidamente preparado, por ausência de comprovação do benefício da assistência judiciária gratuita e por preclusão temporal quanto à regularização do preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que autoriza a deserção e o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS CATTANI; Agravante: ANGELA MARIA FLORENCE CATTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Preclusão Temporal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Assistência Judiciária Gratuita Deserção Preclusão Temporal Súmula 182 Do STJ Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS CATTANI

Agravante

ANGELA MARIA FLORENCE CATTANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 insuficiência de comprovação do benefício da assistência judiciária gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ (deserção) por ausência de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ); ademais, o recurso especial não foi devidamente preparado, por ausência de comprovação do benefício da assistência judiciária gratuita e por preclusão temporal quanto à regularização do preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que autoriza a deserção e o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.