AREsp 2598072 - DECISAO

AREsp 2598072 - DECISAO

Reconheceu-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito relacionadas à capitalização de juros e demais pontos, afastando-se a ocorrência de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicando-se Súmula 568/STJ). Constatou-se, todavia, ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC e ao art. 927 do CPC, o que impede o conhecimento da matéria por dissídio jurisprudencial (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários recursais em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: JARBAS D"AQUINO CLAUDIO; Agravado: ZULEIDE DA SILVA CLAUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Do Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Capitalização De Juros, Tabela Price, Coeficiente De Equalização De Taxas, Multa Contratual, Honorários Recursais
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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

JARBAS D"AQUINO CLAUDIO

Agravado

ZULEIDE DA SILVA CLAUDIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Do Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC e do art. 927 do CPC
  3. 3 necessidade de perícia para verificar capitalização de juros pelo sistema PRICE

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito relacionadas à capitalização de juros e demais pontos, afastando-se a ocorrência de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicando-se Súmula 568/STJ). Constatou-se, todavia, ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC e ao art. 927 do CPC, o que impede o conhecimento da matéria por dissídio jurisprudencial (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários recursais em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.