EAREsp 2206011 - ACORDAO
Por jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo interno contra decisão que admite o processamento dos embargos de divergência; diante disso, o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que admite o processamento dos embargos de divergência
- 2 Natureza da decisão de admissão dos embargos de divergência quanto ao exame exauriente dos requisitos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Por jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo interno contra decisão que admite o processamento dos embargos de divergência; diante disso, o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecer do recurso
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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