AREsp 2659578 - DECISAO

AREsp 2659578 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de reforma do acórdão quanto à constituição em mora sem reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e por deficiência da fundamentação recursal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se lhe provimento, mantendo a condenação à celebração da escritura e majorando os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ABRANTES FERREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Fundado No Art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negado Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Constituição Em Mora, Obrigação De Fazer (celebração De Escritura Pública), Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação Recursal (súmulas 283/284 Stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Constituição Em Mora Obrigação De Fazer (celebração De Escritura Pública) Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ABRANTES FERREIRA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Fundado No Art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negado Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 Se a citação pode suprir a notificação prévia para constituição em mora
  3. 3 Se houve omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de reforma do acórdão quanto à constituição em mora sem reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e por deficiência da fundamentação recursal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se lhe provimento, mantendo a condenação à celebração da escritura e majorando os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 465/466
  • Conhecer do agravo interno e conhecer parcialmente do recurso especial