AREsp 2584454 - DECISAO

AREsp 2584454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por ter sido devidamente impugnada a decisão denegatória; ao examinar o recurso especial concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial por demandar revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto ao caráter de urgência e à recusa de cobertura, mantendo-se a conclusão das instâncias ordinárias sobre abusividade da recusa e direito à indenização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: Sandra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Planos De Saúde, Carência Contratual, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Planos De Saúde +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Sandra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 aplicabilidade do prazo de carência de 24 horas em plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por ter sido devidamente impugnada a decisão denegatória; ao examinar o recurso especial concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial por demandar revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto ao caráter de urgência e à recusa de cobertura, mantendo-se a conclusão das instâncias ordinárias sobre abusividade da recusa e direito à indenização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão anterior e conhece-se do agravo interno, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais ao patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.