AREsp 2550318 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque o despacho do STF nos Segundos Embargos de Declaração do RE 1.445.162-DF decretou a suspensão do processamento de todas as demandas nacionais que tratem da matéria, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados em acórdãos do STJ, impondo assim a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e mantida a suspensão do feito até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Cédulas De Crédito Rural, Tema 1.290 (repercussão Geral), Suspensão Do Processo, Retorno Dos Autos À Origem, Chamamento Ao Processo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Correção Monetária Cédulas De Crédito Rural Tema 1.290 (repercussão Geral) +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão decretada pelo STF sobre liquidações e cumprimentos provisórios de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso
  3. 3 Necessidade ou não de chamamento ao processo da União e do Banco Central (BACEN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o despacho do STF nos Segundos Embargos de Declaração do RE 1.445.162-DF decretou a suspensão do processamento de todas as demandas nacionais que tratem da matéria, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados em acórdãos do STJ, impondo assim a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e mantida a suspensão do feito até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática do relator