AREsp 2567464 - DECISAO

AREsp 2567464 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática porque os argumentos do agravo interno demonstraram plausibilidade; contudo, no exame do recurso especial verificou-se que a insurgência foi genérica e não individualizou as omissões ou vícios do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial Para Não Conhecê Lo
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Deficiência De Fundamentação, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Deficiência De Fundamentação Processo Administrativo Disciplinar Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial Para Não Conhecê Lo

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais e ausência de individualização das omissões alegadas
  3. 3 Cabimento do juízo de retratação para reconsiderar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática porque os argumentos do agravo interno demonstraram plausibilidade; contudo, no exame do recurso especial verificou-se que a insurgência foi genérica e não individualizou as omissões ou vícios do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.