EAREsp 1997409 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; o recurso especial não é adequado para exame de suposta ofensa constitucional; houve ausência de indicação precisa de dispositivos do Pacto de San José, incidindo a Súmula 284 do STF; e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem fundamentou de maneira clara e suficiente.

Parties
Agravante: BRENO DUARTE MONTEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Art. 1.032 Cpc/2015, Pacto De San José Da Costa Rica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7 STJ Art. 1.032 Cpc/2015 +1 more

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Parties

BRENO DUARTE MONTEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadequação do recurso especial para alegação de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa de incisos/linhas do Pacto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; o recurso especial não é adequado para exame de suposta ofensa constitucional; houve ausência de indicação precisa de dispositivos do Pacto de San José, incidindo a Súmula 284 do STF; e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem fundamentou de maneira clara e suficiente.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar provimento nessa extensão
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015