AREsp 2402374 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e exigência de confronto analítico para afastar Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Wilma Therezinha Araújo Bugallo Alvarez; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Preclusão Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Wilma Therezinha Araújo Bugallo Alvarez

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de admissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e exigência de confronto analítico para afastar Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015