AREsp 2541211 - DECISAO

AREsp 2541211 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não era aplicável, a priori, a Súmula n. 182/STJ; contudo, após novo exame verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou de maneira suficiente as questões (legitimidade passiva da Sinagro, interesse de agir e hipossuficiência técnica que autorizou a inversão do ônus da prova), e que a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula n. 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado...

Parties
Agravante: Sinagro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Agravo Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada para novo exame e manutenção do indeferimento do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sinagro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Agravo Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Decadência ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade passiva da Sinagro

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não era aplicável, a priori, a Súmula n. 182/STJ; contudo, após novo exame verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou de maneira suficiente as questões (legitimidade passiva da Sinagro, interesse de agir e hipossuficiência técnica que autorizou a inversão do ônus da prova), e que a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula n. 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada para novo exame e manutenção do indeferimento do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se