AREsp 2608460 - DECISAO

AREsp 2608460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrado intuito protelatório e por ser lícito o uso dos meios processuais para esgotamento da instância. Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não houve demonstração cabal de abusividade da taxa contratada (6,03% ao mês) em face da taxa média do Bacen (1,92% ao mês), sendo incabível o reexame de provas e da interpretação contratual no STJ nos termos das Súmulas 5 e 7; aplicou-se, portanto, a Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de reforma na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; mantido o restante do acórdão recorrido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Cláusulas Abusivas, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Cláusulas Abusivas Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e necessidade de demonstração de intuito protelatório
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios em contrato bancário e controle de abusividade
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de controle da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrado intuito protelatório e por ser lícito o uso dos meios processuais para esgotamento da instância. Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não houve demonstração cabal de abusividade da taxa contratada (6,03% ao mês) em face da taxa média do Bacen (1,92% ao mês), sendo incabível o reexame de provas e da interpretação contratual no STJ nos termos das Súmulas 5 e 7; aplicou-se, portanto, a Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de reforma na via especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; mantido o restante do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.