AREsp 2566515 - DECISAO

AREsp 2566515 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porquanto a parte agravante atacou todos os fundamentos da inadmissibilidade; contudo, ao examinar o mérito do agravo constatou-se deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ausência de indicação de quais dispositivos de lei federal teriam sido violados sobre a responsabilidade e o pensionamento, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
AGRavo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Valoração De Prova, Responsabilidade Por Afogamento, Danos Morais, Pensionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Valoração De Prova Responsabilidade Por Afogamento Danos Morais +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 valoração das provas e responsabilização do clube

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porquanto a parte agravante atacou todos os fundamentos da inadmissibilidade; contudo, ao examinar o mérito do agravo constatou-se deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ausência de indicação de quais dispositivos de lei federal teriam sido violados sobre a responsabilidade e o pensionamento, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

AGRavo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.