REsp 2153621 - DECISAO

REsp 2153621 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque a aplicação da penalidade não pode ser automática; exige fundamentação concreta e, no caso, não houve indicação suficiente de que o agravo interno era manifestamente inadmissível, sendo, ademais, exercido o direito de recorrer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Tutela De Urgência Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização e requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Natureza não decisória do despacho que posterga análise de tutela de urgência e sua irrecorribilidade
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque a aplicação da penalidade não pode ser automática; exige fundamentação concreta e, no caso, não houve indicação suficiente de que o agravo interno era manifestamente inadmissível, sendo, ademais, exercido o direito de recorrer.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.