AREsp 2648829 - DECISAO

AREsp 2648829 - DECISAO

Conhecido o agravo interno em juízo de retratação, a Corte considerou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento do arresto com base no conjunto probatório, constatando ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 301 e 830 do CPC (prematuridade do pedido, falta de indícios de desvio ou esgotamento do patrimônio, necessidade de demonstração do risco concreto), de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7/STJ; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial não conhece/nega-se provimento.

Parties
Agravante: SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo interno; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Arresto, Sisbajud/bloqueio on Line, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Omissão/ausência De Fundamentação, Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Arresto Sisbajud/bloqueio on Line +4 more

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Parties

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação do óbice

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno em juízo de retratação, a Corte considerou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento do arresto com base no conjunto probatório, constatando ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 301 e 830 do CPC (prematuridade do pedido, falta de indícios de desvio ou esgotamento do patrimônio, necessidade de demonstração do risco concreto), de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7/STJ; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial não conhece/nega-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 122-123.
  • Publique-se.