AREsp 2531564 - DECISAO

AREsp 2531564 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, por entender que a mera repetição de argumentos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade; bastando demonstração mínima da intenção de reforma e de que o recurso não exige revolvimento do conjunto fático-probatório (logo, não incidindo a Súmula 7), razão pela qual se conheceu do agravo interno, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: GLOBAL PARK RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Interno, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Indenização Por Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Indenização Por Dano Moral

Case Brief

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Parties

GLOBAL PARK RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Interno, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento
  2. 2 repetição de argumentos e princípio da dialeticidade/ instrumentalidade das formas
  3. 3 hipótese de fixação de indenização extrapatrimonial sem comprovação do dano

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, por entender que a mera repetição de argumentos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade; bastando demonstração mínima da intenção de reforma e de que o recurso não exige revolvimento do conjunto fático-probatório (logo, não incidindo a Súmula 7), razão pela qual se conheceu do agravo interno, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.452/1.464
  • Conhecer do agravo interno