AREsp 2216292 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interno Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento de recurso ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão proferido em agravo interno que mantém decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art.1.030, I, b, do CPC/2015
2. 2 Possibilidade de apresentação de petição genérica para impugnar decisão de agravo interno
3. 3 Competência do tribunal a quo para exercer juízo de admissibilidade quando houver precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Por atribuição legislativa ao tribunal de origem do juízo de admissibilidade quando houver coincidência com precedente repetitivo, o agravo interno é o meio adequado para impugnar a decisão; não há previsão de recurso ao STJ contra acórdão proferido no agravo interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo
• Publique-se e intimem-se