AREsp 2421040 - DECISAO

AREsp 2421040 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório sobre a existência e extensão da Fazenda Paiolanos e sobre o impedimento de acesso, revisão vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido havia considerado que havia prova suficiente da existência da fazenda e da posse dos autores, justificando a manutenção da decisão que concedeu proteção possessória.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO; decisão monocrática reconsiderada
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Servidão De Passagem, Coisa Julgada, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Servidão De Passagem Coisa Julgada +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada ofensa ao art. 371 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório sobre a existência e extensão da Fazenda Paiolanos e sobre o impedimento de acesso, revisão vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido havia considerado que havia prova suficiente da existência da fazenda e da posse dos autores, justificando a manutenção da decisão que concedeu proteção possessória.

Court Disposition

CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO; decisão monocrática reconsiderada

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno