AREsp 2634231 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o fundamento de deficiência de cotejo analítico), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIMED RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIMED RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente, conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o fundamento de deficiência de cotejo analítico), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos