AREsp 2587623 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação posterior de fundamento alegadamente relevante configurou inovação recursal e sofreu preclusão consumativa, não podendo infirmar o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAQFRIG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MAQFRIG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação posterior de fundamento alegadamente relevante configurou inovação recursal e sofreu preclusão consumativa, não podendo infirmar o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.