AREsp 2470757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de afronta ao art. 478 do CC careceu de especificação sobre como o aresto teria violado o dispositivo, configurando fundamentação deficiente e sujeitando o recurso ao óbice aplicável por analogia da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Migração De Categoria De Plano De Saúde, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 284/stf, Art. 478 Do CC, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Omissão De Fundamentação Migração De Categoria De Plano De Saúde +5 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada afronta ao art. 478 do Código Civil
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de afronta ao art. 478 do CC careceu de especificação sobre como o aresto teria violado o dispositivo, configurando fundamentação deficiente e sujeitando o recurso ao óbice aplicável por analogia da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.