AREsp 1669655 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência desta Corte admite tratamento diverso, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SAMIA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ALUMÍNIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória E Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

SAMIA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ALUMÍNIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória E Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência desta Corte admite tratamento diverso, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.