AREsp 2604393 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não afastando a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que alegações genéricas sobre inexistência de reexame de provas são insuficientes para conferir admissibilidade ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIA REGINA DE ANDRADE ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MARCIA REGINA DE ANDRADE ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não afastando a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que alegações genéricas sobre inexistência de reexame de provas são insuficientes para conferir admissibilidade ao recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.