AREsp 2531393 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos do decisum agravado, notadamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, incide o óbice da Súmula 182/STJ combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS HÉLIO ARRUDA COELHO LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS HÉLIO ARRUDA COELHO LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar todos os fundamentos do capítulo impugnado conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo interno que repete razões de mérito sem combater o fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos do decisum agravado, notadamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, incide o óbice da Súmula 182/STJ combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (Petição 00280710/2024).
  • Inviabilizado o conhecimento do agravo interno (Petição 00280730/2024) por preclusão.