AREsp 2551817 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque é manifestamente inadmissível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, razão pela qual incide a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e deve ser certificado o trânsito em julgado com baixa dos autos.

Parties
Agravante: EVERTON DIAS DOS SANTOS; Agravante: THELMA PEREIRA MARCILINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Trânsito Em Julgado, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cabimento Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Trânsito Em Julgado Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EVERTON DIAS DOS SANTOS

Agravante

THELMA PEREIRA MARCILINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos após recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque é manifestamente inadmissível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, razão pela qual incide a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e deve ser certificado o trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa