AREsp 2560061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de maneira específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Quantra Indústria de Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Quantra Indústria de Móveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de maneira específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.