EAREsp 2537051 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou o dissídio jurisprudencial e houve indicação de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ARGILIO HENRIQUE DADONA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ARGILIO HENRIQUE DADONA AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e da insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou o dissídio jurisprudencial e houve indicação de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo