AREsp 2466892 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente nem demonstrou a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, razão pela qual, por analogia, foi aplicado o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, a divergência alegada não é notória e a eventual revisão do quantum a título de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTALINAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Insuficiente
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Parties

CRISTALINAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula nº 284/STF pelo STJ
  3. 3 Necessidade de indicação clara do preceito legal para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente nem demonstrou a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, razão pela qual, por analogia, foi aplicado o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, a divergência alegada não é notória e a eventual revisão do quantum a título de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.