AREsp 2080212 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial as menções à Súmula 7/STJ e à Súmula 284/STF, sendo a impugnação genérica insuficiente diante do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, de modo que o recurso não foi conhecido e o agravo interno não mereceu provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO MARQUES CHAVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj (por Analogia)

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO MARQUES CHAVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de alteração do julgado
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial as menções à Súmula 7/STJ e à Súmula 284/STF, sendo a impugnação genérica insuficiente diante do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, de modo que o recurso não foi conhecido e o agravo interno não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica