AREsp 2635924 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: Ação Social da Aliança do Rio Grande do Sul - ASA/RS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj

Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

Ação Social da Aliança do Rio Grande do Sul - ASA/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
2 Impossibilidade de conhecer agravo que não ataca integralmente a decisão agravada
3 Preclusão e vedação à impugnação tardia de fundamentos que não foram debatidos no recurso original

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial