AREsp 2354352 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: André Luiz do Nascimento; Agravada: autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

André Luiz do Nascimento

Agravante

autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal quando há mera repetição das razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.