AREsp 2590338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional), a matéria relativa à exigibilidade do cheque estava acobertada por coisa julgada decidida em embargos à execução (logo, preclusa) e o recurso especial não impugnou de modo específico e fundamentado os termos do acórdão recorrido, justificando-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: VIVIAN GUIMARÃES ALVES DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Cambiário Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

VIVIAN GUIMARÃES ALVES DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e insuficiência das razões recursais
  3. 3 Preclusão da matéria relativa à exigibilidade do cheque decidida em embargos à execução e vedação à reedição em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional), a matéria relativa à exigibilidade do cheque estava acobertada por coisa julgada decidida em embargos à execução (logo, preclusa) e o recurso especial não impugnou de modo específico e fundamentado os termos do acórdão recorrido, justificando-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (fls. 281-285, e-STJ) que negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.