AREsp 2549824 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, com clareza e especificidade, a omissão atribuída ao acórdão (art. 1.022 do CPC), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença, não sendo admissível o agravo de instrumento, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MAC ENGENHARIA INSTALACOES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Cabível Contra Extinção Do Cumprimento De Sentença, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Cabível Contra Extinção Do Cumprimento De Sentença Apelação Vs Agravo De Instrumento Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

MAC ENGENHARIA INSTALACOES E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento versus apelação contra decisão que encerra cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, com clareza e especificidade, a omissão atribuída ao acórdão (art. 1.022 do CPC), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença, não sendo admissível o agravo de instrumento, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (fls. 2037-2039 e-STJ).