AREsp 2580519 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do NCPC.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Artigo 485, VI, CPC, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
- 3 alegação de ilegitimidade passiva e pedido de extinção com base no art. 485, VI, CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do NCPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment