AREsp 2657966 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, uma vez que as razões do agravo repetiram os argumentos do recurso especial inadmitido sem combater o fundamento apontado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Município de Lençóis Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Município de Lençóis Paulista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, uma vez que as razões do agravo repetiram os argumentos do recurso especial inadmitido sem combater o fundamento apontado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.