AREsp 2529221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o processamento do recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o processamento do recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.