AREsp 2459985 - DECISAO

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Exerceu-se o juízo de retratação para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 19, I, e 382 do CPC/2015 configura discussão sobre negativa de prestação jurisdicional que não serve de fundamento para o especial, encontrando óbice na Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO DALLA MARTA; Órgão Decididor/respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 284 Do STF

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Parties

RONALDO DALLA MARTA

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Órgão Decididor/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 19, I, e 382 do CPC/2015 configura discussão sobre negativa de prestação jurisdicional que não serve de fundamento para o especial, encontrando óbice na Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.