AREsp 2388671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; tampouco demonstrou circunstâncias aptas a afastar o óbice do art. 1.022 do CPC/15 ou da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à demonstração de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; tampouco demonstrou circunstâncias aptas a afastar o óbice do art. 1.022 do CPC/15 ou da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial por falta de impugnação específica.