AREsp 2609489 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada é mantida e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada é mantida e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação específica